REsp 2129624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública, e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula/Enunciado 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: executada (ente municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula/enunciado 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula/enunciado 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

executada (ente municipal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula/Enunciado 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Dispensa de imputação exclusiva ao Judiciário (Súmula 106/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública, e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula/Enunciado 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.