REsp 2161339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula 314/STJ e a jurisprudência do STJ, não localizados bens penhoráveis suspende-se o processo por um ano e então inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente; não é necessário formal arquivamento para início da contagem; ademais, o óbice processual pela alínea a impede o exame da divergência pela alínea c, ficando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 314/stj, Súmula 7/stj, Arquivamento Provisório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 314/stj Súmula 7/stj Arquivamento Provisório Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 314/STJ em execução fiscal
  2. 2 Marco inicial de contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito impeditivo de óbice processual pela alínea a do permissivo constitucional sobre exame da alínea c

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a Súmula 314/STJ e a jurisprudência do STJ, não localizados bens penhoráveis suspende-se o processo por um ano e então inicia-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente; não é necessário formal arquivamento para início da contagem; ademais, o óbice processual pela alínea a impede o exame da divergência pela alínea c, ficando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.