AREsp 3178383 - DECISAO

AREsp 3178383 - DECISAO

O acórdão recorrido mostrou que não houve período de inércia do exequente superior ao prazo prescricional trienal e que foram praticados atos aptos a interromper o prazo prescricional; estando o julgado alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e exigindo-se, para infirmá-lo, o reexame de matéria fático-probatória, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELCIO ADEMAR MOURA DOS SANTOS; Agravante: ZILDA TEREZINHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.195/2021, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.195/2021 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELCIO ADEMAR MOURA DOS SANTOS

Agravante

ZILDA TEREZINHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução de Cédula de Produto Rural
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às Cédulas de Produto Rural
  3. 3 Efeito interruptivo de atos de constrição patrimonial sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou que não houve período de inércia do exequente superior ao prazo prescricional trienal e que foram praticados atos aptos a interromper o prazo prescricional; estando o julgado alinhado à jurisprudência consolidada do STJ e exigindo-se, para infirmá-lo, o reexame de matéria fático-probatória, impõe-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.