Rcl 51463 - DECISAO

Rcl 51463 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se demonstrou ofensa direta e específica à autoridade de tese vinculante do STJ; a decisão atacada analisou as alegações e registrou a prática de atos executivos úteis, observando dispositivos legais e súmula aplicáveis, além de existir agravo de instrumento pendente, caracterizando utilização indevida da reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: JANI CRISTINA GONÇALVES RUIZ; Juízo De Origem: Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Arquivamento Posterior
Outcome
Liminar indeferida; reclamação arquivada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Atos Executivos Úteis, Tema 1 Do Iac/stj (resp 1.604.412/sc)
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Reclamação Atos Executivos Úteis Tema 1 Do Iac/stj (resp 1.604.412/sc)

Case Brief

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Parties

JANI CRISTINA GONÇALVES RUIZ

Reclamante

Juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar E Arquivamento Posterior

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do Tema 1 do IAC/STJ (REsp 1.604.412/SC) quanto à prescrição intercorrente em cumprimento de sentença
  2. 2 Nulidade de citação
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se demonstrou ofensa direta e específica à autoridade de tese vinculante do STJ; a decisão atacada analisou as alegações e registrou a prática de atos executivos úteis, observando dispositivos legais e súmula aplicáveis, além de existir agravo de instrumento pendente, caracterizando utilização indevida da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação arquivada

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.