REsp 2266027 - DECISAO

REsp 2266027 - DECISAO

O Tribunal verificou, com base na cronologia dos atos processuais, a ocorrência de causas interruptivas suficientes (penhora inicial, adesões a parcelamentos, diligências de constatação e reavaliação) que impediram a consumação da prescrição intercorrente; além disso, o reexame das provas e dos marcos temporais que fundamentam conclusão diversa está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARTINI ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Atos Interruptivos Da Prescrição, Parcelamento Tributário, Penhora
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Atos Interruptivos Da Prescrição Parcelamento Tributário Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINI ALIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Efeitos interruptivos da penhora e da adesão a parcelamentos sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou, com base na cronologia dos atos processuais, a ocorrência de causas interruptivas suficientes (penhora inicial, adesões a parcelamentos, diligências de constatação e reavaliação) que impediram a consumação da prescrição intercorrente; além disso, o reexame das provas e dos marcos temporais que fundamentam conclusão diversa está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se