AREsp 3168469 - DECISAO

AREsp 3168469 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alteração da decisão regional exigiria reexame do acervo fático-probatório (ímpar vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se houve ato interruptivo com conteúdo apuratório entre os marcos processuais; ademais, a jurisprudência do STJ exige que atos tenham efeito de impulsionamento do feito para interromper a prescrição intercorrente, não bastando meras movimentações internas ou despachos sem ato subsequente efetivo.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão "pendente de julgamento ou despacho" do art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999
  2. 2 Se despachos de remessa entre setores interrompem a prescrição intercorrente administrativa
  3. 3 Preclusão do reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alteração da decisão regional exigiria reexame do acervo fático-probatório (ímpar vedado pela Súmula 7/STJ) para verificar se houve ato interruptivo com conteúdo apuratório entre os marcos processuais; ademais, a jurisprudência do STJ exige que atos tenham efeito de impulsionamento do feito para interromper a prescrição intercorrente, não bastando meras movimentações internas ou despachos sem ato subsequente efetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.