REsp 2269324 - DECISAO

REsp 2269324 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não afasta a aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal nem determina a suspensão automática da prescrição intercorrente nas execuções fiscais já ajuizadas; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Aplicação Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 14.195/2021, Lei Nº 12.514/2011
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Conselhos Profissionais Aplicação Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Lei Nº 14.195/2021 Lei Nº 12.514/2011

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.195/2021 implicou suspensão automática da prescrição intercorrente nas execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais com valores inferiores ao novo limite
  2. 2 Se o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável às execuções fiscais arquivadas sem baixa na forma do art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011
  3. 3 Se o arquivamento determinado pelo art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011 impede o prosseguimento da execução e, por consequência, suspende a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não afasta a aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal nem determina a suspensão automática da prescrição intercorrente nas execuções fiscais já ajuizadas; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se