REsp 2270617 - DECISAO

REsp 2270617 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para exame em recurso especial