AREsp 3234441 - DECISAO

AREsp 3234441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo adequado para a controvérsia deduzida (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ASSISTENCIA CIRURGICA CLINIS LTDA; Municipalidade/exequente: Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Processual, Súmulas De Admissibilidade (súmula 106 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Processual Súmulas De Admissibilidade (súmula 106 Stj, Súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

ASSISTENCIA CIRURGICA CLINIS LTDA

Agravante/recorrente

Prefeitura Municipal de São Paulo

Municipalidade/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se o mero peticionamento/pleito de penhora interrompe a prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo adequado para a controvérsia deduzida (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados (incidência da Súmula 283/STF) e necessidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.