AREsp 3227834 - DECISAO

AREsp 3227834 - DECISAO

Houve error in procedendo na inadmissão do recurso especial pela Vice-Presidência por não observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC diante de precedente vinculante (Tema 566/STJ), motivo pelo qual a decisão foi cassada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Parties
Agravante: Alfredo de Oliveira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Decisão cassada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, com observância do art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 566/stj, Contagem Da Prescrição Intercorrente
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 566/stj Contagem Da Prescrição Intercorrente

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Parties

Alfredo de Oliveira Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de recursos especiais repetitivos (art. 1.030 do CPC) no juízo de admissibilidade de recurso especial; adequação da decisão da Vice-Presidência diante de precedente vinculante (Tema 566/STJ)
  2. 2 Se houve error in procedendo na inadmissão do recurso especial sem observância do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo na inadmissão do recurso especial pela Vice-Presidência por não observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, do CPC diante de precedente vinculante (Tema 566/STJ), motivo pelo qual a decisão foi cassada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Court Disposition

Decisão cassada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação, com observância do art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 544/547 ante error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 566/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o comando do art. 1.030, I, b, do CPC.