AREsp 3218331 - DECISAO

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O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente os marcos suspensivos e as diligências praticadas, concluiu pela ausência de inércia da União Federal e assentou que atrasos decorrem de mecanismos judiciais; a reatribuição da responsabilidade pela demora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se reconheceu a prescrição intercorrente nem a omissão apontada.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO RAMOS MARQUES; Exequente: União Federal; Executada: Célia Regina Padilha Marques; Corresponsável: OSÉLIO DA PENHA SANTANA; Coexecutada: CALAIS INDÚSTRIAS QUÍMICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Indisponibilidade De Bens, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Indisponibilidade De Bens Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO DE TARSO RAMOS MARQUES

Agravante

União Federal

Exequente

Célia Regina Padilha Marques

Executada

OSÉLIO DA PENHA SANTANA

Corresponsável

CALAIS INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Atribuição da demora na marcha processual à União Federal (exequente)
  3. 3 Omissão quanto à suspensão processual durante exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente os marcos suspensivos e as diligências praticadas, concluiu pela ausência de inércia da União Federal e assentou que atrasos decorrem de mecanismos judiciais; a reatribuição da responsabilidade pela demora implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se reconheceu a prescrição intercorrente nem a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se