REsp 2273613 - DECISAO

REsp 2273613 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por prescrição intercorrente
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e impossibilidade de conhecimento por ausência deste