AREsp 3218620 - DECISAO

AREsp 3218620 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal, sendo adotado o fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 14.195/2021, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Intimação Pessoal Do Exequente
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei Nº 14.195/2021 Prequestionamento Súmula 284/stf Intimação Pessoal Do Exequente

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 14.195/2021 à prescrição intercorrente
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente diante de suspensão do processo e marcos temporais
  3. 3 Exigência de intimação pessoal do exequente para caracterização da inércia qualificada no CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal, sendo adotado o fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.