REsp 2258939 - DECISAO

REsp 2258939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, por inovação recursal em relação à tese do art. 202 do Código Civil e por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e no Tema 568/STJ, reconhecendo atos úteis capazes de afastar a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: DAVID WILLIAM CROSLAND GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

DAVID WILLIAM CROSLAND GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202 do Código Civil à prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, por inovação recursal em relação à tese do art. 202 do Código Civil e por apresentação de razões dissociadas dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido; adicionalmente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime da prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e no Tema 568/STJ, reconhecendo atos úteis capazes de afastar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.