AREsp 3224431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, havendo citação e penhora, não se demonstrou a ocorrência do novo ciclo prescricional (por exemplo, expropriação via leilão ou outra forma de efetiva arrematação que permita reiniciar a contagem), de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelas instâncias ordinárias diverge da orientação consolidada no STJ. Assim, afastou-se a prescrição intercorrente e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelas instâncias ordinárias e determinando o prosseguimento do feito executivo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Contagem Do Prazo Prescricional, Diligências Infrutíferas, Repetitivo STJ (resp 1.340.553/rs)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Contagem Do Prazo Prescricional Diligências Infrutíferas Repetitivo STJ (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da penhora e da citação sobre a interrupção e reinício da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando houve citação e penhora, sem que tenha ocorrido expropriação via leilão que encerre o ciclo
  3. 3 A imputabilidade da demora na prática de atos expropriatórios ao Poder Judiciário ou ao exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, havendo citação e penhora, não se demonstrou a ocorrência do novo ciclo prescricional (por exemplo, expropriação via leilão ou outra forma de efetiva arrematação que permita reiniciar a contagem), de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente pelas instâncias ordinárias diverge da orientação consolidada no STJ. Assim, afastou-se a prescrição intercorrente e determinou-se o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição intercorrente reconhecida pelas instâncias ordinárias e determinando o prosseguimento do feito executivo.

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelas instâncias ordinárias
  • Determinar o prosseguimento do feito executivo