REsp 2270324 - DECISAO

REsp 2270324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução contrária dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Tema nº 1.311 do STJ não se aplica às peculiaridades da execução coletiva na sistemática de "execução invertida" e que não há prescrição intercorrente diante da continuidade da fase de cumprimento da obrigação de fazer e da ausência de inércia do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINPEEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Invertida, Aplicação Do Tema Nº 1.311 Do STJ, Distinguishing De Precedentes, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Invertida Aplicação Do Tema Nº 1.311 Do STJ Distinguishing De Precedentes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINPEEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.311 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente na execução individual de título coletivo
  3. 3 Efeitos da sistemática de "execução invertida" sobre o termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução contrária dependeria do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Tema nº 1.311 do STJ não se aplica às peculiaridades da execução coletiva na sistemática de "execução invertida" e que não há prescrição intercorrente diante da continuidade da fase de cumprimento da obrigação de fazer e da ausência de inércia do exequente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.