AREsp 3246586 - DECISAO

AREsp 3246586 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); além disso, a matéria relativa à prescrição intercorrente está alcançada pelos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), razão pela qual o obstáculo de enquadramento naquele leading case atraiu a negativa de seguimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ITATIBA; Agravada/recorrida: TEXTIL DUOMO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas 566 a 571 (resp 1.340.553/rs), Princípio Da Dialeticidade Recursal
DIREITO Tributário PROCESSUAL CIVIL Prescrição Intercorrente Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Temas 566 a 571 (resp 1.340.553/rs) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante/recorrente

TEXTIL DUOMO SA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa à prescrição intercorrente foi alcançada pelos Temas 566 a 571 do STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto a argumentos e provas arguidos pelo agravante
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); além disso, a matéria relativa à prescrição intercorrente está alcançada pelos Temas 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), razão pela qual o obstáculo de enquadramento naquele leading case atraiu a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar as disposições do art. 85, §11, CPC por não haver prévia fixação de honorários.