AREsp 3171903 - DECISAO

AREsp 3171903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque houve atos executivos efetivos (localização e penhora de bens, arrematação e abatimento parcial do débito) e porque a penhora no rosto dos autos incidiu sobre processo ainda em andamento, garantindo a dívida. A decisão destacou que eventual reexame da eficácia desses atos exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, afastando o conhecimento por dissídio.

Parties
Agravante/recorrente: CARIBE TURISMO LTDA.; Exequente/recorrida: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Prescrição Intercorrente Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

INFRAERO

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente e requisito de inércia do exequente
  2. 2 Eficácia da penhora no rosto dos autos como impeditivo da prescrição intercorrente
  3. 3 Alegada omissão quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 489 §1º IV e 1.022 I do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente porque houve atos executivos efetivos (localização e penhora de bens, arrematação e abatimento parcial do débito) e porque a penhora no rosto dos autos incidiu sobre processo ainda em andamento, garantindo a dívida. A decisão destacou que eventual reexame da eficácia desses atos exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, afastando o conhecimento por dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento