AREsp 2122036 - DECISAO

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A alteração das conclusões sobre a prescrição intercorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BOMA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente Trienal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 9873/1999
Processual Civil Prescrição Intercorrente Trienal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Lei 9873/1999

Case Brief

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Parties

BOMA COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 2º, I e II e art. 4º da Lei 9873/1999
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões sobre a prescrição intercorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.