AREsp 2802494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a pretensão exigiria exame da Resolução RDC n. 67/2007 (ato infralegal), que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, inciso III, da Constituição,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPATINGA; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Médica, Manipulação De Produtos Farmacêuticos Magistrais, Prequestionamento, Controle De Legalidade De Ato Normativo Infralegal (rdc 67/2007)
Administrativo Processual Civil Comércio E Assistência Farmacêutica Prescrição Médica Manipulação De Produtos Farmacêuticos Magistrais Prequestionamento Controle De Legalidade De Ato Normativo Infralegal (rdc 67/2007)

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Parties

MUNICÍPIO DE IPATINGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução RDC n. 67/2007 da ANVISA
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar e princípio da legalidade
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a pretensão exigiria exame da Resolução RDC n. 67/2007 (ato infralegal), que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, inciso III, da Constituição, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.