REsp 2238714 - DECISAO

REsp 2238714 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise específica da tese suscitada pela União (reconhecimento do pedido e cancelamento da CDA e seus efeitos sobre honorários), configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que justificou anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação quanto à tese jurídica apontada como omitida.
Legal Topics
Prescrição Material, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema 1229/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Material Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao reconhecimento do pedido e ao cancelamento da CDA e seus reflexos sobre honorários
  2. 2 Distinção entre prescrição material (art. 174 do CTN) e prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1229/STJ sobre fixação de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise específica da tese suscitada pela União (reconhecimento do pedido e cancelamento da CDA e seus efeitos sobre honorários), configuração de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que justificou anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para pronunciamento expresso sobre a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação quanto à tese jurídica apontada como omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa manifestação quanto à tese jurídica apontada como omitida.