REsp 2200305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 133-137 e 795, §1º (incidindo a Súmula 211/STJ), e concluiu corretamente, em harmonia com o Tema 444/STJ, que não havia prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; não se demonstrou, ainda, hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Arrozeira Brasileira Ltda; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Para Redirecionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 444/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Para Redirecionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 444/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Arrozeira Brasileira Ltda

Agravante

Município

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 133-137 e 795, § 1º, do CPC
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), constatou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 133-137 e 795, §1º (incidindo a Súmula 211/STJ), e concluiu corretamente, em harmonia com o Tema 444/STJ, que não havia prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios; não se demonstrou, ainda, hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015