REsp 1997373 - DECISAO

REsp 1997373 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.303, segundo o qual o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015 não suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, e não havendo determinação expressa de suspensão pelo relator do recurso paradigma ou previsão legal diversa, não se reconhece a suspensão da prescrição, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Penal, Sobrestamento De Processos, Repercussão Geral, Falta Grave, Art. 1.030 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Penal Sobrestamento De Processos Repercussão Geral Falta Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015 suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva penal
  2. 2 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF determina suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 109, VI, do CPP e prescrição da falta grave

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.303, segundo o qual o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015 não suspende automaticamente o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, e não havendo determinação expressa de suspensão pelo relator do recurso paradigma ou previsão legal diversa, não se reconhece a suspensão da prescrição, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se