AREsp 2786452 - ACORDAO

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A extinção da punibilidade por prescrição não pode ser fundada em pena hipotética (Súmula 438/STJ); sendo anulados os atos processuais em relação ao agravante, a pena parâmetro é a imposta na sentença anulada (4 anos, 5 meses e 10 dias), o que fixa o prazo prescricional em 12 anos nos termos do art.109, III do CP; como a denúncia foi recebida em 20/11/2014, o prazo prescricional ainda não se consumou, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JULIANO FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição Penal, Pena Hipotética, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Prescrição Penal Pena Hipotética Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANO FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena definitivamente aplicada aos corréus
  2. 2 Admissibilidade de extinção da punibilidade por prescrição fundada em pena hipotética
  3. 3 Pena parâmetro para cálculo da prescrição quando houve anulação da sentença relativa ao réu

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade por prescrição não pode ser fundada em pena hipotética (Súmula 438/STJ); sendo anulados os atos processuais em relação ao agravante, a pena parâmetro é a imposta na sentença anulada (4 anos, 5 meses e 10 dias), o que fixa o prazo prescricional em 12 anos nos termos do art.109, III do CP; como a denúncia foi recebida em 20/11/2014, o prazo prescricional ainda não se consumou, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0153.13.012394-31002