HC 715282 - DECISAO

HC 715282 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reconhecimento da prescrição e recálculo da pena) não foi apreciada pelas instâncias de origem, hipótese em que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância, conforme precedente citado; por esse motivo não se conheceu do pedido de prescrição.

Parties
Paciente/impetrante: ANTÔNIO JOSÉDE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Punitiva Supressão De Instância Inovação Recursal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO JOSÉDE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição punitiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelas instâncias de origem
  3. 3 Proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reconhecimento da prescrição e recálculo da pena) não foi apreciada pelas instâncias de origem, hipótese em que o STJ não pode conhecer para evitar supressão de instância, conforme precedente citado; por esse motivo não se conheceu do pedido de prescrição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.