AREsp 1585413 - DECISAO

AREsp 1585413 - DECISAO

Acolhimento do parecer ministerial para reconhecer a superveniência da prescrição punitiva e declarar extinta a punibilidade de THIERRY DA SILVA GOMES e WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES.

Parties
Réu: THIERRY DA SILVA GOMES; Réu: WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de THIERRY DA SILVA GOMES e WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Prescrição Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIERRY DA SILVA GOMES

Réu

WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES

Réu

Procedural Posture

Processo Penal / Extinção Da Punibilidade Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 superveniência da prescrição punitiva
  2. 2 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Acolhimento do parecer ministerial para reconhecer a superveniência da prescrição punitiva e declarar extinta a punibilidade de THIERRY DA SILVA GOMES e WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de THIERRY DA SILVA GOMES e WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de THIERRY DA SILVA GOMES e WENDER ROGÉRIO DE FREITA ANTUNES ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.