MS 24826 - ACORDAO

MS 24826 - ACORDAO

Os fatos apurados configuram crimes nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993, de modo que a prescrição disciplinar se regula pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, aplicando-se o prazo penal calculado conforme o art. 109 do Código Penal (8 ou 12 anos); diante das datas dos fatos, da instauração do PAD e da...

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Parties
Respondente: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; segurança denegada.
Legal Topics
Prescrição Punitiva Disciplinar, Aplicação Do Art. 142, § 2º, Da Lei 8.112/1990, Fraude Em Licitação, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Punitiva Disciplinar Aplicação Do Art. 142, § 2º, Da Lei 8.112/1990 Fraude Em Licitação Independência Das Esferas Administrativa E Penal Embargos De Declaração

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição disciplinar deve ser regulada pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 quando os fatos também configuram crime
  2. 2 Se é necessária apuração criminal concomitante para aplicação do prazo prescricional penal
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os fatos apurados configuram crimes nos termos dos arts. 89 e 90 da Lei 8.666/1993, de modo que a prescrição disciplinar se regula pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, aplicando-se o prazo penal calculado conforme o art. 109 do Código Penal (8 ou 12 anos); diante das datas dos fatos, da instauração do PAD e da decisão de demissão, a pretensão punitiva disciplinar não estava prescrita; sendo assim, e não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, os embargos de declaração que apenas rediscutem o mérito foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; segurança denegada.

Orders

  • Rejeitaram os Embargos de Declaração.
  • Segurança denegada.