AREsp 1835835 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição), incidindo a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (não Conhecido/negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Sindicância/inquérito, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Quinquenal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Interrupção Do Prazo Prescricional Por Sindicância/inquérito Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (não Conhecido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica a fundamentação que justificou a inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Se sindicância ou inquérito civil interrompem o prazo prescricional em atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido (consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição), incidindo a Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Agravo Interno