REsp 1920016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e a contagem das parcelas pretéritas apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão coletiva; assim, não é possível começar a contagem na data da ação individual de cobrança, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: policiais militares inativos do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (aresp) Sobre Ação De Cobrança E Mandado De Segurança Coletivo / Julgado Colegiado Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

policiais militares inativos do Estado de São Paulo

Autor

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (aresp) Sobre Ação De Cobrança E Mandado De Segurança Coletivo / Julgado Colegiado Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional até o trânsito em julgado da decisão coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em face de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e a contagem das parcelas pretéritas apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão coletiva; assim, não é possível começar a contagem na data da ação individual de cobrança, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que a interposição de recurso protelatório poderá acarretar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.