AREsp 1748457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição quinquenal, que só volta a correr após o trânsito em julgado do writ; a ação de cobrança foi ajuizada sem que tivesse transcorrido o prazo prescricional aplicável, de modo que não há que se falar em prescrição parcelar e a insurgência não merece prosperar, incidindo Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Airton Rodrigues e outros; Autor: Suely Nunes Saccone e outros; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento No STJ Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Parcelar, Ação De Cobrança, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Parcelar Ação De Cobrança Súmula 83/stj

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Parties

Airton Rodrigues e outros

Recorrente

Suely Nunes Saccone e outros

Autor

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento No STJ Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança referente a parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição quinquenal, que só volta a correr após o trânsito em julgado do writ; a ação de cobrança foi ajuizada sem que tivesse transcorrido o prazo prescricional aplicável, de modo que não há que se falar em prescrição parcelar e a insurgência não merece prosperar, incidindo Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório ensejará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.