REsp 1766553 - ACORDAO

REsp 1766553 - ACORDAO

O STJ firmou a tese de que, quando o segurado ajuíza ação de conhecimento individual para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 com pedido coincidente ao de anterior ação civil pública, a prescrição quinquenal relativa às parcelas vencidas interrompe-se na data de ajuizamento da ação individual, salvo se o autor requerer a suspensão da ação individual, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; por isso o recurso do INSS foi parcialmente provido para reconhecer a data de ajuizamento da ação individual como termo inicial da contagem do quinquênio.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ADERBAL COELHO; Interessado: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP); Interessado: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Especiais Repetitivos) / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da ação individual.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública Vs Ação Individual, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Revisão De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Vs Ação Individual Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Revisão De Benefício Previdenciário

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ADERBAL COELHO

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)

Interessado

CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (recursos Especiais Repetitivos) / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário quando a ação de conhecimento individual tem pedido idêntico a anterior ação civil pública?
  2. 2 Efeito do art. 104 da Lei 8.078/90 sobre suspensão da ação individual e benefício da coisa julgada coletiva
  3. 3 Se a citação ou ajuizamento da ação civil pública interrompe a prescrição para fins de pagamento de parcelas vencidas em demandas individuais que não foram suspensas

Ratio Decidendi

O STJ firmou a tese de que, quando o segurado ajuíza ação de conhecimento individual para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 com pedido coincidente ao de anterior ação civil pública, a prescrição quinquenal relativa às parcelas vencidas interrompe-se na data de ajuizamento da ação individual, salvo se o autor requerer a suspensão da ação individual, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; por isso o recurso do INSS foi parcialmente provido para reconhecer a data de ajuizamento da ação individual como termo inicial da contagem do quinquênio.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da ação individual.

Orders

  • Reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual.
  • Manter a sucumbência nos termos do voto da Relatora.