REsp 1775562 - DECISAO

REsp 1775562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e não observância dos requisitos de admissibilidade (não indicação do dispositivo legal tido por violado e exigências previstas no CPC/73 e no RISTJ); adicionalmente, não se demonstra hipótese excepcional para revisão dos honorários em face da...

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Parties
Recorrente: SAMUELFERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Revisão De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Revisão De Benefício Previdenciário Repercussão Geral Ato Jurídico Perfeito

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Parties

SAMUELFERREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e efeito interruptivo de Ação Civil Pública
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios frente à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e não observância dos requisitos de admissibilidade (não indicação do dispositivo legal tido por violado e exigências previstas no CPC/73 e no RISTJ); adicionalmente, não se demonstra hipótese excepcional para revisão dos honorários em face da vedação da Súmula 7/STJ; quanto à prescrição, aplicou-se a tese de que a ACP não interrompeu a prescrição no caso concreto em razão da renúncia aos seus efeitos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.