REsp 1924068 - ACORDAO

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Não se conheceu da pretensão de declarar prescrição diversa porque o Tribunal de origem não especificou o termo inicial da contagem antes da interrupção promovida pelo mandado de segurança coletivo; além disso, a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que volte a fluir a prescrição das parcelas pretéritas, razão pela qual a insurgência que pretendia iniciar a prescrição na data da ação individual não prevalece, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravantes: Policiais Militares do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (aresp) / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa Do Associado
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj Legitimidade Ativa Do Associado

Case Brief

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Parties

Policiais Militares do Estado de São Paulo

Agravantes

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno (aresp) / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição quinquenal em face de Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do Mandado de Segurança Coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de declarar prescrição diversa porque o Tribunal de origem não especificou o termo inicial da contagem antes da interrupção promovida pelo mandado de segurança coletivo; além disso, a jurisprudência do STJ exige aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para que volte a fluir a prescrição das parcelas pretéritas, razão pela qual a insurgência que pretendia iniciar a prescrição na data da ação individual não prevalece, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que ajuizar recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.