AREsp 1840766 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, a aposentadoria é ato complexo cujo termo inicial da prescrição quinquenal é o registro/homologação pelo Tribunal de Contas; assim a pretensão do servidor não está prescrita no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS; Recorrido: servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ato Complexo, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Ato Complexo Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Aposentadoria

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Parties

MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

Agravante

servidor público municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal relativa ao direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio/ferias não usufruídas: data do decreto de aposentadoria ou data do registro/homologação pelo Tribunal de Contas?
  2. 2 Caracterização da aposentadoria como ato complexo ou composto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento do tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, a aposentadoria é ato complexo cujo termo inicial da prescrição quinquenal é o registro/homologação pelo Tribunal de Contas; assim a pretensão do servidor não está prescrita no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.