REsp 1932493 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a controvérsia suscita reexame de aspectos concretos e fáticos do acórdão recorrido, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou que a prescrição quinquenal não ocorreu, por contar-se a partir do trânsito em...

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Parties
Recorrente: Particular; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Tomada De Contas Especial, Fase Interna Do TCU, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado Do Acórdão Do TCU
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Prescrição Prescrição Quinquenal Tomada De Contas Especial Fase Interna Do TCU Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Particular

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional (início e causa interruptiva)
  2. 2 Efeito da existência de procedimento administrativo na contagem da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia suscita reexame de aspectos concretos e fáticos do acórdão recorrido, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou que a prescrição quinquenal não ocorreu, por contar-se a partir do trânsito em julgado do acórdão do TCU e por não ter havido desídia da Administração durante a fase interna de apuração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.