REsp 1727608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o prequestionamento da matéria infraconstitucional (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932), as alegações sobre suspensão da prescrição foram genericamente fundamentadas sem indicar a data do protocolo do processo administrativo (caracterizando deficiência...

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Parties
Agravante: ELIVALDO NUNES DA ROSA; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Readmissão, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Readmissão Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ELIVALDO NUNES DA ROSA

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 à suspensão da prescrição
  3. 3 Marco inicial da contagem do prazo prescricional (data da demissão vs. data da reintegração)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o prequestionamento da matéria infraconstitucional (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932), as alegações sobre suspensão da prescrição foram genericamente fundamentadas sem indicar a data do protocolo do processo administrativo (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), a verificação das datas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelo CPC e pelo RISTJ; assim, os óbices sumulares e a falta de demonstração do dissídio impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou prescrita a pretensão indenizatória com fundamento no Decreto nº 20.910/1932