REsp 1896631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Helio José Simões, com fundamento na alínea ado art. 105, III da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 148): PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVISÃO DO ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEC. nº20.910/32. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença que, liminarmente, extinguiu o processo, por reconhecer a prescrição quinquenal para a revisão do ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença do autor. 2. Em suas razões, em breve síntese, pleiteia pelo afastamento da prescrição reconhecida na sentença. 3. O autor pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 31/08/2012. 4. O STJ entende que, ao se tratar de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS e, passados mais de 05 (cinco anos) do indeferimento pela cessação desse benefício, ocorre a prescrição do direito de ação do segurado de obter seu restabelecimento. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. .. 2. A parte autora teve opagamento de seu benefício previdenciário suspenso em 10/9/2003. Somente em 28/9/2011, mais de 5anos depois, decide ingressar na Justiça para reivindicá-lo. Contudo, a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado, no caso sob exame, ocorreu em 10/9/2008. 3. A jurisprudência desta SegundaTurma tem feito, porém, uma diferenciação, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, quando, decorridos mais de cinco anos da negativa, pela cessação do referido benefício, ocorre a prescrição do direito de ação de obter o restabelecimento daquele específico benefício, sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido de benefício. Embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo ques uspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a "actio nata" com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.587.498, Rel MinistroHumberto Martins, Rel. para o acórdão Min. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 3/4/2018). 4. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do benefício, porquanto decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/1991, c/cart. 1º, do Decreto 20.910/1932, art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/1942. .. " (REsp 1725293/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018).5. No mesmo sentido, "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do InstitutoNacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença. II - De acordo coma jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a "actio nata" com a suspensão, no caso,do auxílio-doença" (REsp 1725293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em10/4/2018, DJe 25/5/2018). Outro precedente: REsp 1397400/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014. III - No caso dos autos, a parte ora recorrida objetiva o restabelecimento de auxílio-doença, inscrito sob o registro NB 520.026.305-7, com data inicial em 26.3.2007, cessado administrativamente pelo INSS em 25.6.2007. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 14.8.2014, o " que impõe o reconhecimento da prescrição. .. (REsp 1756827/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)6. Na hipótese dos autos, constata-se que a parte autora teve o benefício de auxílio-doença - NB5469132915, cessado em 31/08/2012 e, somente em 12/12/2019 ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 05 (cinco anos) da referida suspensão, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 7. Ressalta-se que não há qualquer impedimento para que o autor venha requerer novo pedido administrativo de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, desde que realizado os pressupostos legais para sua concessão. 8. Apelação não provida. O recorrente alega violação do art. 1º, Decreto 20.910/32 e art. 103 da Lei nº 8.213/91, sob o argumento de que "ao reconhecer a prescrição do direito da autora em rever o ato de cessação do benefício que ocorreu em 2011, ou seja, há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, vai de encontro à decisões do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais, assim como de encontro ao que encontra-se disposto em sede do artigo 103 da Lei Federal nº 8.213/1991, conforme acima destacado" (fl. 166). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fl. 178. É o relatório. Paso a decidir. O Tribunal de origem manifestou-se quanto ao ponto controverso adotando as seguintes razões de decidir (fls. 147-148): O Juízo sentenciante reconheceu a prescrição quinquenal para a revisão do ato de indeferimento dobenefício de auxílio-doença do autor, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/1932 . 1 Pois bem. Verifico que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, visto que essa Corte entende que, ao se tratar de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS e, passados mais de 05(cinco anos) do indeferimento pela cessação desse benefício, ocorre a prescrição do direito de ação do segurado de obter seu restabelecimento. .. Na hipótese dos autos, constato que a parte autora teve o benefício de auxílio-doença - NB 5469132915, cessado em 31/08/2012 (id nº 4058500.3344255) e, somente em 12/12/2019 (id nº 4058200.2674317),ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 05 (cinco anos) da referida suspensão, oque impõe o reconhecimento da prescrição. Por fim, convém ressaltar que não há qualquer impedimento para que o autor venha requerer novo pedido administrativo de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, desde que realizado os pressupostos legais para sua concessão. Nesse contexto, da leitura dos trechos do acordão recorrido supra e cotejando-se o que foi decidido pela Corte de origem com as razões do recurso especial, observa-se que a argumentação apresentada está dissociada dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1.637.445/SP, relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.647.046/PR, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além do mais, rever a conclusão do Tribunal a quo quanto a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, na forma como apresentado nas razões do recurso especial, demandaria o reexame da situação fática e probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.