REsp 1687039 - DECISAO

REsp 1687039 - DECISAO

O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ficou sem objeto e, portanto, prejudicado, em razão da decisão proferida no mesmo processo que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Sindicato, anulando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento pela Corte regional.

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Limitação Territorial, Ação Coletiva, Sindicato, Substituição Processual, Legitimação Ativa, Litisconsórcio, Processo Eletrônico (e Proc)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Quinquenal Limitação Territorial Ação Coletiva Sindicato Substituição Processual Legitimação Ativa +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 à prescrição quinquenal
  2. 2 Efetividade da legitimação ativa de sindicatos como substitutos processuais (art. 8º, III, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade/limitação do art. 2º da Lei 9.494/97 e do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ficou sem objeto e, portanto, prejudicado, em razão da decisão proferida no mesmo processo que conheceu e deu provimento ao recurso especial do Sindicato, anulando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento pela Corte regional.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o presente recurso.
  • Publique-se.