EREsp 1932997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente o REsp 1.244.632/CE e decisões subsequentes), que reconhece a sucessão do DNER pelo DNIT e entende que, nas ações de equiparação de proventos de aposentados e pensionistas, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prestação De Trato Sucessivo, Extinção Do DNER, Redistribuição Para O DNIT, Aposentados E Pensionistas, Paridade/enquadramento (lei 11.171/2005)
Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Prestação De Trato Sucessivo Extinção Do DNER Redistribuição Para O DNIT Aposentados E Pensionistas Paridade/enquadramento (lei 11.171/2005)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal nas ações de equiparação de proventos de aposentados e pensionistas
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ (trato sucessivo) e distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 Sucessão do DNER pelo DNIT e direito de inativos à paridade/enquadramento nos termos da Lei 11.171/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (notadamente o REsp 1.244.632/CE e decisões subsequentes), que reconhece a sucessão do DNER pelo DNIT e entende que, nas ações de equiparação de proventos de aposentados e pensionistas, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação, configurando-se prestação de trato sucessivo e incidindo a Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015