REsp 1927849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte a quo examinou a prescrição com base na prova e nos fatos do caso, de modo que admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esse mesmo motivo, não se conhece da divergência jurisprudencial quando há...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Correção Monetária Dos Débitos Em Atraso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Correção Monetária Dos Débitos Em Atraso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição quinquenal
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial diante de decisões com fatos distintos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte a quo examinou a prescrição com base na prova e nos fatos do caso, de modo que admitir a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esse mesmo motivo, não se conhece da divergência jurisprudencial quando há patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.