AREsp 1692296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação (quitação) dos contratos e aplicou-se o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002 por se tratar de dívida líquida; a alteração desse entendimento demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Dívida Líquida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição FCVS Dívida Líquida Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (liquidação/quitação do contrato versus negativa da cobertura pelo FCVS)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu expressamente que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação (quitação) dos contratos e aplicou-se o prazo quinquenal do art.206, §5º, I, do CC/2002 por se tratar de dívida líquida; a alteração desse entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração dos honorários conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.