REsp 1955576 - DECISAO

REsp 1955576 - DECISAO

Parties
Recorrente: Antonio Neves; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Neves

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem da prescrição quinquenal e suspensão por requerimento administrativo de 15/02/1985
  3. 3 Aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/32