REsp 1946951 - DECISAO

REsp 1946951 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre fundamentos essenciais do acórdão recorrido e por não impugnar o fundamento autônomo que declarou a prescrição quinquenal do direito, combinada com o entendimento de que o recurso administrativo hierárquico, sem atribuição de efeito suspensivo, não interrompe a contagem do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Cruz de Frias; Recorrido: Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283 STF, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas 282 E 283 STF Ação Anulatória De Ato Administrativo Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo

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Parties

Carlos Henrique Cruz de Frias

Recorrente

Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal e marco inicial
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso administrativo hierárquico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre fundamentos essenciais do acórdão recorrido e por não impugnar o fundamento autônomo que declarou a prescrição quinquenal do direito, combinada com o entendimento de que o recurso administrativo hierárquico, sem atribuição de efeito suspensivo, não interrompe a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.