REsp 1950718 - DECISAO

REsp 1950718 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por isso, não se analisa a alegada ofensa ao art. 15, I, e, da Lei 8.025/91 nem se conhece o recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Multa Por Ocupação Irregular De Imóvel Funcional, Obrigação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Multa Por Ocupação Irregular De Imóvel Funcional Obrigação De Trato Sucessivo Prequestionamento Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da multa por ocupação irregular de imóvel funcional
  2. 2 Aplicação da prescrição em obrigação de trato sucessivo
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal indicado, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Por isso, não se analisa a alegada ofensa ao art. 15, I, e, da Lei 8.025/91 nem se conhece o recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não haver prévia fixação na origem.