AREsp 1925588 - DECISAO

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Servidores Públicos, Diferenças Salariais

Administrativo Prescrição Quinquenal Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Servidores Públicos Diferenças Salariais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Preliminar Negativa De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da prescrição quinquenal nas diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
2 Limitação temporal do pagamento de diferenças salariais em razão de reestruturação de carreira
3 Possibilidade de compensação de perdas salariais com reajustes supervenientes

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a limitação temporal das diferenças salariais decorrentes de conversão errônea em URV à data da reestruturação de carreira; assim, quando o ajuizamento da ação ocorre após mais de cinco anos da entrada em vigor da norma que instituiu o novo regime remuneratório, incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas, devendo ser provido o recurso especial para reconhecer a prescrição e limitar os efeitos temporais conforme a reestruturação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial
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