REsp 1862182 - DECISAO

REsp 1862182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a ação coletiva interrompe a prescrição apenas para permitir a propositura da ação individual, ao passo que, para fins de pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MIRIAN PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Súmula 83/stj E Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Teto De Benefício, Revisão De Benefício, Ação Coletiva E Interrupção Da Prescrição, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Teto De Benefício Revisão De Benefício Ação Coletiva E Interrupção Da Prescrição Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Súmula 83/stj E Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Marco interruptivo da prescrição quinquenal: ajuizamento da ação civil pública vs ajuizamento da ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos pedidos de revisão fundados nos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Aplicação imediata dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual a ação coletiva interrompe a prescrição apenas para permitir a propositura da ação individual, ao passo que, para fins de pagamento das parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual; assim, não há divergência a justificar conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios
  • Publique-se. Intimem-se.