AREsp 1946809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 218, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FCVS. COBERTURA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo prescricional para cobrar a dívida vencida é o previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, devendo o início da contagem ocorrer no dia da liquidação contratual e não da data da negativa de cobertura do contrato. 2. No caso dos autos, a liquidação do contrato ocorreu em 17/10/2005 e a presente demanda foi ajuizada em 11/09/2019, o que torna evidente o transcurso do quinquênio prescricional. 3. A verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) igualmente merece integral confirmação, pois bem aplicou o disposto no § 8º do artigo 85 do CPC de 2015, não havendo razão para alterá-la. 4. Em razão da improcedência do recurso e a teor do § 11º do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios são majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 240, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para o revolvimento da matéria analisada pelo Colegiado e devem atender aos pressupostos acima elencados. 2. O acórdão impugnado expressamente dispôs - descabendo fazê-lo novamente em sede de embargos - a razão pela qual o prazo prescricional tem termo inicial a partir da quitação do contrato e também porque a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, considerando ainda as regras de transição trazidas pelo Código Civil de 2002. 3. As razões postas nos declaratórios buscam, claramente, a rediscussão da matéria de mérito, sendo de se consignar que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos. 4. Não há, assim, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1.022 do CPC de 2015) a justificar a via dos declaratórios. Mesmo que assim não fosse, o artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados". O agravante afirma, nas razões do Recurso Especial, que houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 189 e 205 do Código Civil/2002. Aduz (fls. 254-256, e-STJ): O FCVS foi criado com o intuito de quitar eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, resíduo este decorrente de fenômeno inflacionário. Como suas características afastam o atributo de liquidez, não se aplica o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC, que restou violado pelo acórdão recorrido no caso em apreço. (..) O surgimento da pretensão decorre da exigibilidade do direito subjetivo, que surgiu quando o Estado foi informado da negativa de cobertura, que ocorreu em 03/02/2012, conforme indicado nos docs. relativos ao Evento 1 da ação originária. Sendo assim, aplicando-se o prazo de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição já que a ação foi ajuizada em 11/09/2019. (..) No presente caso, o ente público concedia financiamentos habitacionais com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Porém, após o término do prazo contratual, com o pagamento da integralidade das prestações nos financiamentos abaixo descritos, o Estado habilitou-se junto ao FCVS para receber o saldo devedor dos contratos, e a cobertura foi negada pela gestora do fundo, a CEF, sob o fundamento de que os mutuários são proprietários de outro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação e com cobertura do FCVS. Assim, o Estado do Rio Grande do Sul somente passou a ter a faculdade de buscar a proteção do direito em juízo a partir do momento em que restou violado tal direito com a negativa de pagamento pela Caixa Econômica Federal, apresentada após a análise documental e financeira dos contratos já de mútuo já liquidados. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 282, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.9.2021. Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou de maneira amplamente fundamentada a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do insurgente. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (..) NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 5/8/2016) RECURSO ESPECIAL.(..) 1. Consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade, contradição, ou corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. (..)(REsp 1.738.628/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, REPDJe 26/2/2019, DJe de 25/2/2019) Além disso, extrai-se do aresto impugnado (fls. 221-223, e-STJ, grifei): No caso em tela, o prazo para a cobrança é de cinco anos, nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, devendo o início da contagem ocorrer no dia da liquidação contratual e não da data da negativa de cobertura do contrato. Trilha essa linha de entendimento a jurisprudência da 2ª Seção deste Tribunal Regional (..) No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional, para o contrato descrito na petição inicial, iniciou-se em iniciou-se em 17.10.2005 (300 meses a contar da assinatura do contrato, ocorrida em 17.10.1980, conforme prazo constante no item "7.A" do quadro-resumo do instrumento (ev.1, PROCADM2, p.38). Como o prazo prescricional começou a fluir já na vigência do novo Código Civil, sem aplicação de regra de transição, a mesma foi implementada em 17.10.2010, ou seja, antes do ajuizamento desta ação. Improvido o recurso no ponto. Honorários advocatícios. A verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) igualmente merece integral confirmação, pois bem aplicou o disposto no § 8ºdo artigo 85 do CPC de 2015, não havendo razão para alterá-la. A causa não demandou instrução probatória e o procedimento é de relativa simplicidade.Aliás, se fossem aplicados os percentuais previstos no § 2º a verba honorária teria que ser fixada em valor superior, dado o valor perseguido pela recorrente com a presente ação de cobrança (vide relatório). Honorários recursais. Em razão da improcedência do recurso e a teor do § 11º do artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios são majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do insurgente, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. (..) TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AFERIÇÃO DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. (..) 3. O provimento do recurso especial depende da revisão de cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos. Isso porque o acórdão a quo, em sintonia com a jurisprudência do STJ acerca do princípio da actio nata, definiu o termo inicial do prazo prescricional a partir das disposições contratuais referentes à instituição financeira e a Caixa Econômica Federal. Incidência das Súm. n. 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1.677.166/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que a Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, levando em conta o caráter particular da relação contratual firmada entres as partes e a liquidez da dívida representada no referido instrumento, sendo certo que a alteração do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a incursão no conjunto fático-probatórios, notadamente o exame das cláusulas dos financiamentos em apreço, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1.691.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/9/2021) Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.