REsp 1900432 - DECISAO

REsp 1900432 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não procede: embora a questão tenha sido suscitada na inicial, não foi debatida nem definida nas instâncias de origem, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e sem omissão, nos termos do art. 1.022 do...

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Parties
Embargante: Aparecido Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão Do Benefício, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Revisão Do Benefício Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

Aparecido Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à inexistência da prescrição quinquenal devido à ausência de intimação do indeferimento do requerimento administrativo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a matéria não foi debatida e definida nas instâncias de origem
  3. 3 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão não procede: embora a questão tenha sido suscitada na inicial, não foi debatida nem definida nas instâncias de origem, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida e sem omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.