REsp 1584759 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição para repetição de indébito do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria se dá com a nova tributação a partir da vigência da Lei 9.250/95; assim, apenas as parcelas anteriores ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Teoria Do Esgotamento, Julgamento Ultra Petita, Iura Novit Curia
Processual Civil Tributário Prescrição Quinquenal Imposto De Renda Repetição De Indébito Teoria Do Esgotamento Julgamento Ultra Petita Iura Novit Curia

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações de repetição de indébito do IR sobre complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do esgotamento e forma de liquidação para apuração do montante a ser abatido
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita por aplicação da teoria do esgotamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição para repetição de indébito do imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria se dá com a nova tributação a partir da vigência da Lei 9.250/95; assim, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento estão prescritas, o esgotamento do montante depende de liquidação e a aplicação da teoria do esgotamento pelo juiz não configura julgamento ultra petita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.