REsp 1958573 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE-PE, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE/PE.COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL.QUANTIA MÍNIMA. 4 ANUIDADES. DÉBITO É CONSTITUÍDO NO DIA SEGUINTE AO DO LIMITE PARA O PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. PRECEDENTE DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, decretando prescritas as anuidades relativas aos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e registrando a impossibilidade de continuidade da tramitação em relação à anuidade de 2014, por ausência de pressuposto legal de ajuizamento. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir quando tem início a contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança das anuidades do CORE/PE, de modo a verificar se já teria se consumado a perda da pretensão da autarquia. 3. O conselho afirma, em sua apelação, que a contagem do prazo prescricional começaria com a constituição definitiva do débito, a qual se daria apenas com a inscrição em dívida ativa, e que só teria efetivado esta, em relação às anuidades de 2010 a 2014, em 30/11/2015. 4. Ainda que a autarquia tenha efetuado a inscrição em dívida ativa em momento posterior, a contagem do prazo prescricional deve ter início já a partir do momento em que o crédito se torna exigível, o que, segundo os ditames da Lei 12.514/11, ocorre quando o montante cobrado deixa de ser inferior a 4 vezes o valor da anuidade. 5. As anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva estipulada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10 o vencimento das anuidades em 31 de março de cada ano, com desconto de 10%, ou em até 3 parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano. 6. Ao analisar feito semelhante, proposto, inclusive, pelo mesmo conselho profissional autor da presente ação, esta Turma entendeu que "não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído". (PROCESSO: 08105758620204058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020). 7. Assim, o prazo prescricional começou a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada para a quitação da primeira parcela (já sem o desconto) da quarta anuidade em aberto - a de 2013 - em 30 de abril daquele ano, estando, deste modo, claramente caracterizada a prescrição, visto que a presente ação só foi ajuizada em 03 de junho de 2020. 8. Apelação improvida" (fl. 53e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente sustenta o seguinte: "5. DO VENCIMENTO DAS ANUIDADES Os Conselhos de Fiscalização Profissional só podem executar judicialmente as anuidades em atraso dos seus registrados, quando essas atingirem valor equivalente a, no mínimo, 4 (quatro) anuidades do ano de ajuizamento da ação, tendo em vista a determinação do art. 8º, da lei nº 12.514/2011. Vejamos: (..) Caso esse valor não seja alcançado, as ações são extintas sem resolução de mérito. No que tange a data de vencimento da obrigação, vejamos o que dispõe a Lei 4.886/65, em seu art. 10, § 3º: (..) Ocorre que, conforme lei acima citada, é concedido ao registrado a oportunidade de desconto até março, e, caso não o queira, poderá, assim, adimplir a obrigação em até três parcelas, em abril, agosto ou dezembro do respectivo ano. Ora, se o crédito tributário pode ser adimplido até dezembro de 2013, não se pode falar, desse modo, que o início do prazo prescricional se daria com o vencimento da primeira parcela. Isso porque, a lei, de maneira alguma, estabelece, como termo final para o pagamento, a data de 30 de abril, bem como não impõe o pagamento de juros e multa nos casos em que não ocorrer o seu adimplemento até o mês de abril. Isto posto, entende-se a prescrição começa a correr do dia seguinte ao vencimento da última parcela da anuidade, isto é, no mês de dezembro de cada ano. 6. DA CORRETA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO Em seguida, tem-se, no presente processo, o ajuizamento das anuidades de 2010 a 2014, respeitando o patamar mínimo de anuidades a serem executadas. Todavia, o Conselho, após repetidas análises das decisões firmadas na presente ação, reconhece a prescrição das anuidades de 2010 e 2011. Contudo, compreende-se hígida a pretensão de cobrança das anuidades de 2012 e 2013. Logo, deve ser reconhecida a prescrição das anuidades mais antigas, isto é de 2010 e 2011. No entanto, em relação às anuidades de 2012 e 2013 - assim com a de 2014 - a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, já que não atingem o valor mínimo a ser executado judicialmente. Nesse sentido, vejamos entendimento firmado pela 4º turma do Tribunal de Justiça da 5º Região: (..) Vislumbra-se, desse modo, a necessidade de aplicação da prescrição da forma acima a partir do seguinte exemplo: caso tivessem sido executadas as anuidades de 2011, 2013, 2015 e 2017, todas essas não estariam prescritas, tendo em vista que o patamar de 4 anuidades só teria sido atingido em janeiro de 2018, podendo serem executadas até janeiro de 2022. Assim, o CORE-PE deve ter a oportunidade de ajuizar nova ação de execução para obter o adimplemento das anuidades de 2012, 2013 e 2014, quando acumular mais 1 (uma) anuidade em aberto"(fls. 70/73e). Por fim, requer "a reforma do v.acórdão, determinando a prescrição apenas das anuidades de 2010 e 2011 e a extinção da ação sem resolução de mérito em relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014"(fl. 74e). Sem contrarrazões (fl. 89e), oRecurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 90e). A irresignação não merece conhecimento. Da simples leitura das razões recursais, constata-se que a parte recorrente não indicou, com precisão e objetividade, de forma clara e individualizada, como lhe competia, qual o dispositivo de lei federal que porventura tenha sido malferido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Com efeito, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). Desse modo, a indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados deve ser clara, precisa e expressa, não se admitindo, para tanto, a mera remissão a dispositivos no bojo do recurso, sob pena de considerar-se como apontados por violados todo e qualquer dispositivo de lei ao qual a parte trate no seu recurso. A esse respeito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (..) 2. A ausência de particularização dos indigitados dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do recurso especial, em conformidade com o enunciado da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 316.747/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2013). Ademais, tem-se que as alegações apresentadas pela recorrentenão foramobjeto de análise pelas instâncias ordinárias,nem foram opostos Embargos de Declaração para tal fim, tendo surgido, nos autos, somente com a interposição do Recurso Especial, o que constitui verdadeira e vedada inovação recursal. Assim, nãoresta configurado o prequestionamento, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre a tese recursal a ela vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (..). TESE SUSCITADA APENAS EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (..). 1. (..). 2. Quanto ao art. 286 do CPC, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, tal fundamento recursal, até porque a questão somente foi suscitada na interposição do presente recurso especial, configurando patente inovação recursal, que, obviamente, não teria como ter sido apreciada pela instância a quo. 3. (..). Recurso especial conhecido em parte e improvido" (STJ, REsp 1.374.636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. (..). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. (..). RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (..) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no AREsp 381.045/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 04/06/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.